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Termos e Condições de Transporte, Outros Serviços e Política de Privacidade

Última atualização: 24 de Maio de 2018

1. GESTÃO DA QUALIDADE:

A YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES deve ser capaz de fornecer, mediante solicitação, osseguintes documentos:

a. Estrutura organizacional;

b. Procedimentos operativos;

c. Mapas de processos;

d. Recursos;

e. Conclusões de auditorias internas;

f. Qualquer Não Conformidade ou Ação Corretiva.

2. ARQUIVO DE DOCUMENTOS E TRANSPORTE:

Todos os documentos relacionados com o transporte estão disponíveis para o cliente até 4+1 anos após a data de transporte. Quando solicitados, os documentos estarão disponíveis em 5 dias úteis.

3. GESTÃO DE RECLAMAÇÕES:

A YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES, investiga, documenta e reporta ao cliente todas as reclamações bem como ocorrências relacionadas com produtos expedidos de qualidade inaceitável:

a. Investigação;

b. Análise da causa raiz;

c. Ações corretivas e preventivas;

d. Eficácia das ações corretivas e preventivas (se solicitado);

4. RASTREABILIDADE EM CASO DE RECOLHAS DE PRODUTOS NO MERCADO E DEVOLUÇÕES:

A YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES compromete-se a estar apta a fornecer ao cliente em 24 horas, a localização de qualquer remessa sob o seu cuidado e responsabilidade:

a. Data, localização, empresa que está responsável pelos produtos do cliente, a cada ponto em que o produto é carregado ou descarregado do veículo;

b. Localização atual da remessa;

c. Destino pretendido;

d. Data de chegada esperada;

e. Registo de devoluções.

5. REQUISITOS ESPECÍFICOS ADICIONAIS:

5.1. REQUISITOS PARA PALETES

a. Os produtos são segregados de paletes não conformes durante o armazenamento e o transporte.

Os estafetas devem assegurar que paletes não conformes não são colocadas em contacto comprodutos do cliente.

b. A YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES não deve substituir nenhuma palete sem autorização explícita do cliente. Quando houver substituição da palete, esta deve ser feita seguindo os requisitos definidos pelo cliente.

5.2. SERVIÇOS CONTRATADOS

a. A YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES assegura que todas as empresas subcontratadas gerem os produtos expedidos de acordo com todos os requisitos no Manual de Qualidade bem como garantir que estes acordaram formalmente (por escrito) cumprir os requisitos descritos neste documento;

b. A YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES apenas contrata serviços até ao primeiro nível.

6. ATRASOS:

Todos os atrasos serão informados dentro de 24 horas e reportados mensalmente de acordo com as métricas acordadas com o cliente.

A YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES define ações corretivas e preventivas (para todos osincidentes no prazo de duas semanas (desde a data do incidente).

7. AUDITORIAS AO TRANSPORTADOR:

YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES permite ao cliente a execução de auditorias razoáveis durante o horário de trabalho, com marcação prévia, ao cumprimento do Manual de Qualidade relativamente a operações, processos e procedimentos e da sua condição financeira.

A YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES compromete-se a responder todas as observações de auditorias por escrito. Estas auditorias devem ser objeto de uma notificação prévia razoável, que não deverá ser menos de quatro semanas e deve acontecer durante o horário normal de trabalho. No caso de transporte terrestre, podem ser inspecionados/auditados no local, veículos e reboques. Se o resultado da auditoria for abaixo das expectativas, serão postas em prática ações corretivas de modo a evitar falhas de transporte semelhantes em carregamentos futuros.

8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES está empenhada no respeito pela privacidade e

confidencialidade dos dados pessoais que lhe são disponibilizados, sendo tratados em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, adotando medidas administrativas e tecnológicas para cumprir com o novo GPD, a entrar em vigor em 25 de Maio de 2018. Todos os Utilizadores registados na nossa Base de Dados, podem solicitar a edição ou eliminação dos seus dados pessoais através do endereço info@yourbox.com.pt.

Ao solicitar o primeiro serviço à YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES, os clientes/estafetas declaram que concordam com os termos presentes Política de Privacidade e Proteção de Dados formalizando esta aceitação com resposta ao e-mail enviado com a Política de Privacidade de Dados.

Como forma de garantir a conformidade com a EU GDPR, a YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES compromete-se a:

- Designar Responsáveis pela Proteção de Dados (DPO);

- Estabelecer Programa Segurança Cibernética;

- Padrões de segurança de processamento de dados;

- Responsabilidade documentada;

- Entender o consentimento.

A YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES garante a todos os clientes/estafetas os seguintes direitos:

- Acesso aos dados pessoais detidos pela YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES: como, onde e para que propósito são processados;

- Direito de ser esquecido / não contactado;

- Oposição à transferência de dados para outras entidades.

A YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES compromete-se perante os clientes/estafetas, às seguintes obrigatoriedades:

- Transparência das políticas de privacidade e consentimento expresso;

- Proteção de dados desde a conceção e por defeito;

- Obrigatoriedade de ter um encarregado de proteção de dados (Data Protection Officer);

- Reforço de políticas e procedimentos de segurança de dados;

- Procedimentos em caso de violação de dados (notificação em 72h às autoridades e aos titulares);

- Códigos de conduta e certificação;

- Representação do titular dos dados para apresentar reclamação em seu nome;

8.1. RECOLHA E UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Recolhemos informações que nos são disponibilizados diretamente pelo Cliente, por exemplo,

recolhemos informação quando o Cliente cria uma conta, atualiza o seu perfil, preenche um formulário,

solicita apoio ao cliente ou comunica connosco. Os tipos de informação do Cliente que são recolhidas por nós poderão incluir o seu nome ou nomes de terceiros, endereço(s) eletrónico, número(s) de telefone, moradas de recolhas e entregas e número de contribuinte e quaisquer outras informações que decida disponibilizar para a melhor execução do serviço.

• Se o Utilizador nos fornece informações pessoais sobre outra pessoa deverá garantir que tem o direito de nos divulgar as mesmas, inclusive tendo obtido o consentimento necessário dessa outra pessoa e garantir ainda que podemos recolher e utilizar essas informações para os fins descritos nos Termos e Condições. Qualquer recolha e processamento de informações que o Utilizador forneça sobre outra pessoa estará de acordo com esta Política.

• A transmissão de dados pessoais a instituições e autoridades governamentais é feita apenas no âmbito das prescrições legais nacionais obrigatórias. Os nossos colaboradores têm contrato de confidencialidade e são obrigados a manter sigilo absoluto.

• A YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES fornece os dados dos clientes/estafetas ao nosso provedor de serviços de faturação.

• Disponibilizamos aos nossos fornecedores de serviços, dentro dos quais se encontram os Profissionais Independentes que colaboram connosco (“estafetas”) a informação que recebemos por parte dos clientes/estafetas que se destina à realização do serviço.

8.2. INFORMAÇÃO QUE OS CLIENTES/ESTAFETAS NOS INFORMAM INDIRETAMENTE

• Dados derivados da gestão de incidentes: se o cliente abordar a YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES através do Formulário de Contato, através do telefone ou e-mail, a YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES coletará as mensagens recebidas no formato utilizado pelo Usuário e poderá usá-las e armazená-las para gerenciar incidentes presentes ou futuros.

• A YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES não guarda derivados dos “cookies” por terceiros.

• Dados recolhidos pela YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES são processados para cumprir com a relação contratual estabelecida com o cliente, bem como os interesses legítimos que a YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES tem para seu tratamento.

8.3. OPORTUNIDADE DE ESCOLHA

• A YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES utiliza a informação recolhida para investigar e analisar como melhorar os serviços que presta aos clientes/estafetas, assim como para desenvolver e melhorar as características do serviço que oferece de acordo com da norma ISO9001:2015.

• Utilizamos os seus dados para informá-lo sobre os nossos produtos e serviços e, se for o caso, para lhe fazer perguntas a esse respeito. A participação nestas iniciativas é de livre e espontânea vontade, podendo a qualquer momento fazer unsubscribe da nossa newsletter.

8.4. NÍVEL DE SEGURANÇA INFORMÁTICA APLICADA AOS DADOS PESSOAIS

Recorremos a medidas de segurança físicas, tecnológicas e administrativas para proteger a informação.

Adicionalmente os dados são armazenados em bases de dados em servidor próprio gerido por um provedor externo certificado. São realizados backups periódicos dos dados de forma a minimizar a probabilidade de uma perda de informação em caso de falha do sistema de armazenamento.

8.5. PROCEDIMENTOS EM CASO DE VIOLAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA

Caso ocorra uma violação dos sistemas de segurança que resulte comprovadamente no acesso não autorizado por parte de terceiros aos seus dados pessoais iremos informá-lo por e-mail no prazo de 72 Horas.

8.6. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Se necessário, consoante a evolução da legislação e da tecnologia, é possível que a política de

privacidade vigente na YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES seja alterada. Todas as alterações serão refletidas e disponíveis online.

8.7. MODIFICAÇÕES DOS SEUS DADOS

• Os clientes/estafetas têm direitos atualizar e cancelar os seus dados, assim como opor-se ao seu tratamento. Pode exercer estes direitos ou realizar qualquer consulta em relação à Política de Privacidade da YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES pelo e-mail info@ yourbox.com.pt .

• Devido à contínua evolução das atividades da YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES, a presente Política de Privacidade, a Política de Cookies e os Termos e Condições poderão igualmente modificar-se.

A YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES enviará ao cliente/estafeta avisos sobre as mudanças e modificações substanciais destes documentos através de e-mail, a menos que os clientes/estafetas tenham selecionado que não se faça ou de outro meio que garanta a sua receção. De todas as formas, a YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES em nenhum caso modificará as políticas nem práticas para fazê-las menos eficazes na proteção dos dados pessoais dos nossos clientes armazenados anteriormente.

8.8. DÚVIDAS SOBRE A POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Para dúvidas por favor contacte-nos via e-mail através de info@yourbox.com.pt


8.9. INFORMAÇÃO SOBRE O CONTROLADOR DOS DADOS

YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES

Rua da Tascoa no16-3N

2745-003 Queluz, Portugal

Tel: 214 387 258

info@ yourbox.com.pt

www.yourbox.com.pt

A YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES compartilha as informações dos clientes/estafetas conforme descrito para cumprir com os regulamentos aplicáveis, para ajudar a YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES a melhorar a provisão de seus serviços, para cumprir com a relação contratual com os clientes/estafetas, bem como com o interesse legítimo da YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES. Esta política de privacidade tem como objetivo respeitar o disposto no Regulamento n. 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016.

9. DIREITO DE INSPECÇÃO

a. O Cliente aceita que, quer a YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES, quer qualquer autoridade pública, nomeadamente autoridades aduaneiras ou de segurança, possam, em qualquer altura, abrir e inspecionar a Mercadoria.

10. CÁLCULO DO TEMPO DE TRÂNSITO E PERCURSO DOS ENVIOS

Na contagem dos prazos de entrega de Mercadorias por parte da YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES não serão contados Sábados, Domingos e feriados (incluindo feriados locais, municipais ou regionais e ainda feriados bancários), não podendo ser imputada à YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES qualquer responsabilidade relativa a atrasos ou a danos nas Mercadorias que decorram da contagem dos referidos prazos de entrega de forma diversa da constante da presente Cláusula, nem atrasos causados pelas alfândegas ou pelo cumprimento de requisitos locais de segurança obrigatórios ou por eventos para além do controle da YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES.

A YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES selecionará, como melhor entender, o percurso e modo de Transporte da Mercadoria.

11. ENDEREÇOS INCORRECTOS OU INCOMPLETOS E CAIXAS POSTAIS

a. No caso de a YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES não conseguir proceder à entrega de uma Mercadoria devido ao endereço de que dispõe se encontrar incorreto ou incompleto, a YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES obriga-se a empreender todos os esforços razoáveis exigíveis no sentido de apurar o endereço correto de entrega da Mercadoria. Se a YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES encontrar o endereço correto informará o Cliente do mesmo e entregará, ou tentará entregar, a Mercadoria no endereço correto, reservando-se o direito de faturar ao Cliente os custos daí resultantes segundo a tabela em vigor.

b. A YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES não procederá à entrega de Mercadorias em caixas postais (P.O. Box), exceto num número limitado de países (cuja lista se encontra disponível na entidade YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES que proceder à aceitação do envio do Cliente), salvo se o número de telefone do destinatário for fornecido à YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES e o Cliente aceitar que, caso a YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES se veja impossibilitada de entregar a Mercadoria à primeira tentativa, a YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES possa enviar a Mercadoria ao destinatário através do correio e o documento comprovativo do envio da Mercadoria por correio constitua suficiente prova de entrega.

12. MERCADORIAS NÃO ENTREGUES OU REJEITADAS

a. No caso de a YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES não conseguir proceder à entrega da Mercadoria, por qualquer razão, tentará deixar um aviso no endereço do destinatário indicando que tentou proceder à entrega e fornecendo a indicação possível acerca da Mercadoria. Se, após uma segunda tentativa de proceder à entrega, a YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES não a conseguir efetuar, ou se o destinatário se recusar a receber a Mercadoria, a YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES tentará contactar o Cliente no sentido de chegar a acordo com este sobre qual o procedimento indicado a seguir. O Cliente obriga-se a pagar à YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES quaisquer despesas incorridas com o envio ou a devolução da Mercadoria, bem como as taxas cobradas pela YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES (se as houver) no caso de a YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES proceder a uma segunda tentativa de entrega da Mercadoria. O Cliente aceita que, caso a YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES não receba instruções num prazo razoável após a segunda tentativa de entrega da Mercadoria, a YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES poderá destruir ou vender o conteúdo da Mercadoria sem qualquer outra responsabilidade perante o Cliente ou terceiros.

b. O Cliente ou o destinatário da Mercadoria poderão fornecer instruções especiais à YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES através de um website da YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES ou por outro meio) para entrega da Mercadoria num ou local ou a uma pessoa diferentes (por exemplo, a um vizinho ou a uma morada vizinha), podendo o destinatário transmitir a respetiva vontade de recolher a Mercadoria num local aprovado pela YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES. Sempre que um pedido desta natureza seja efetuado e que a YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES aceite este serviço especial de entrega, as seguintes regras serão aplicáveis:

c.1. O fornecimento, pela YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES, de qualquer recibo de entregaproveniente da pessoa ou do local alternativos constituirá prova de entrega do envio;

c.2. A YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES não será responsável por qualquer dano ou prejuízo, em resultado do cumprimento das instruções de entrega especiais;

c.3. O Cliente indemnizará e isentará a YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES de quaisquer pedidos, custos, responsabilidades e despesas (incluindo despesas e honorários razoáveis de advogados) resultantes de perda ou danos causados a Mercadorias, em resultado da prestação do serviço de entrega especial. A YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES reserva-se ainda o direito de cobrar ao Cliente uma taxa administrativa para prestar este serviço de entrega especial.

13. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

O Cliente declara e garante expressamente à YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES que:

a. O conteúdo da Mercadoria (incluída mas não limitada ao peso e ao número de volumes) está devida e cuidadosamente descrito na carta de porte e que a carta de porte, incluindo os endereços do destinatário, foi correta e legivelmente preenchida, que a Mercadoria foi corretamente etiquetada e qua a etiqueta ou etiquetas foram afixadas de forma segura pelo Cliente, numa posição de destaque, na parte exterior do envio e de modo visível para a YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES;

b. O endereço completo do destinatário, foi incluído, de forma completa, legível e precisa, numaetiqueta de endereço, colocada pelo Cliente numa posição de destaque, na superfície exterior da Mercadoria, de forma a ser claramente vista pela YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES;

c. O conteúdo da Mercadoria foi devida e cuidadosamente empacotado ou embalado com protetores de choque, por forma a proteger a Mercadoria dos riscos normais de transporte ou a prestação de Outros Serviços pela YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES, que implicam repetidos manuseamentos, cargas e descargas;

d. Declarou o peso correto da Mercadoria e indicou a existência de qualquer equipamento especial que a YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES possa ter que utilizar para a carregar ou descarregar dos veículos da YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES ou outros;

e. Colocou, nos produtos com peso igual ou superior a 30 (trinta) quilogramas, uma etiqueta relativa a peso elevado, numa posição de destaque, na superfície exterior da Mercadoria, de forma a ser claramente vista pela YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES;

f. O conteúdo da Mercadoria não é um Artigo Proibido ou qualquer dos artigos proibidos pela IATA, pelo ICAO, pelo IMDG ou pelo ADR, e que o Cliente fornecerá à YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES qualquer declaração de produtos perigosos que possa ser necessária de acordo com qualquer disposição legal ou regulamentar aplicável;

g. Sempre que o Cliente indique que deverá ser o destinatário ou um terceiro a pagar as tarifas devidas pelo Transporte e no caso de o destinatário ou o terceiro não efetuarem o respetivo pagamento à YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES, o Cliente pagará à YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES o montante correspondente à(s) fatura(s) em questão, acrescido de uma taxa administrativa, no prazo de 7 dias após o envio da(s) fatura(s), pela YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES ao Cliente.

h. Todas as disposições legais e regulamentos aplicáveis foram cumpridos;

i. O Cliente terá de incluir a fatura comercial correta relativa à Mercadoria (mencionando corretamente a morada “a cobrar” com número de Contribuinte, descrição correta e clara do artigo e, os primeiros 6 dígitos do código do Sistema Harmonizado (“HS”));

j. Tomou todas as precauções razoáveis e exigíveis para o cumprimento de todas as convenções, diretivas e legislação relativa à proteção dos dados pessoais, incluindo, se possível, a encriptação de dados pessoais para garantir a segurança dos dados pessoais, no caso de perda ou não entrega de uma Mercadoria;

k. O valor da Mercadoria não excede 25.000 Euros.

O Cliente deverá indemnizar a YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES por, e isentá-la de, qualquer responsabilidade ou quaisquer perdas, danos ou custos, incluindo custas e custos judiciais em que a YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES incorra, que derivem de o Cliente incumprir quaisquer das presentes declarações e garantias ainda que a YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES aceite, de forma inadvertida, um envio que viole alguma destas obrigações do Cliente.

13. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES

Responsabilidade por Serviços de Transporte

a. O Cliente aceita que a responsabilidade da YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES se encontra limitada de acordo com o conteúdo dos vários parágrafos infra do presente documento, bem assim, sempre sujeita ao disposto das seguintes normas:

a.1. As recolhas e as entregas estão sujeitas ao horário de funcionamento dos serviços operacionais YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES que se encontrar em vigor, o qual, dada a sua extensão e variação de localidade para localidade, poderá ser consultado no Serviço de Clientes da YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES.

a.2. Salvo disposição legal imperativa em contrário e sem prejuízo do cumprimento do procedimento relativo a reclamações previsto na Cláusula 19., a YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES apenas será responsável por perdas ou danos de Mercadorias transportadas, no caso de o destinatário ter efetuado, no ato da entrega da Mercadoria por parte da YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES, um registo de reservas na respetiva carta de porte, do qual constem eventuais anomalias da Mercadoria.

a.3. Não será aplicável a limitação de responsabilidade da YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES no caso de o dano ou extravio da Mercadoria resultar de ação ou omissão dolosa da YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES ou dos seus agentes no exercício das respetivas funções.

a.4. Em circunstância alguma poderá a YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES ser responsabilizada por perdas danos ou atrasos que não resultem imediata e diretamente do ato gerador do prejuízo, nomeadamente por danos indiretos, danos futuros e lucros cessantes.

a.5. A YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES poderá, dependendo das disponibilidades operacionais, solucionar eventuais pedidos de entregas/recolhas aos Sábados, Domingos e feriados nacionais e em zonas abrangidas pelos feriados locais, com um acréscimo do tarifário.

a.6. Se o Transporte da Mercadoria do Cliente for efetuado apenas por estrada no interior de, ou para, um país que seja parte na Convenção para os Contratos Internacionais de Transporte de Bens por Estrada de 1956 (“CMR”), a responsabilidade da YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES por perdas ou danos na Mercadoria, ou na parte desta que seja afetada, está limitada a 8,33 direitos especiais de saque por quilograma por quilograma, embora a taxa varie periodicamente. Em tais Transportes e na circunstância de ocorrer atraso na entrega da Mercadoria, a responsabilidade da YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES limitar-se-á ao reembolso do custo do transporte da Mercadoria, ou da parte desta, que tenha sido entregue com atraso.

a.7. Se o Transporte da Mercadoria do Cliente for efetuado apenas por estrada no interior de, ou para, um ou mais países país que não sejam parte na Convenção para os Contratos Internacionais de Transporte de Bens por Estrada de 1956 (“CMR”), a responsabilidade da YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES por perdas ou danos na Mercadoria, ou na parte desta que seja afetada, considera-se limitada pela CMR e está limitada a 8,33 direitos especiais de saque por quilograma por quilograma. Em tais Transportes e na circunstância de ocorrer atraso na entrega da Mercadoria, a responsabilidade da YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES limitar-se-á ao reembolso do custo do transporte da Mercadoria, ou da parte desta, que tenha sido entregue com atraso.

a.8. No caso de Transporte Internacional de Mercadorias, se nenhuma das Cláusulas supra mencionadas for aplicável, por qualquer motivo, incluindo incumprimento de contrato, negligência ou ato voluntário ou omissão, a responsabilidade da YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES por perdas ou danos na Mercadoria ou na parte afetada, será de Euros 17,00 (dezassete euros) por quilograma de Mercadoria e não ultrapassando o valor máximo de 10.000 Euros por envio. Em tais Transportes e na circunstância de ocorrer atraso entrega da Mercadoria, ou de parte desta e desde que o Cliente demonstre devidamente à YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES que sofreu prejuízos efetivos, a responsabilidade da YOURBOX -GESTÃO DE TRANSPORTES limitar-se-á ao reembolso do custo do transporte da Mercadoria, ou da parte desta, que tenha sido entregue com atraso. a.9. Salvo disposição legal imperativa em contrário, caso exista qualquer perda ou avaria efetivas e devidamente provadas na Mercadoria em transportes efetuados, por meio rodoviário, exclusivamente entre dois locais situados em território português, a responsabilidade da YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES, se existir, não pode ultrapassar, a título de cláusula penal, Euros 10,00 (dez euros) por quilograma de peso bruto da Mercadoria danificada.

a.10. No Transporte Nacional por meio rodoviário e salvo disposição legal imperativa em contrário, em caso de atraso na entrega da Mercadoria, ou de parte desta, e desde que o Cliente demonstre devidamente à YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES que sofreu prejuízos efetivos, a responsabilidade da YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES limitar-se-á ao reembolso do custo do transporte da Mercadoria, ou da parte desta, que tenha sido entregue com atraso.

14. OUTROS SERVIÇOS

Sem prejuízo de disposição legal imperativa em contrário, se a YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES for responsável por danos ou prejuízos relativos à prestação de Outros Serviços, por qualquer motivo, incluindo incumprimento de contrato, negligência ou omissão, a responsabilidade da YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES será, em qualquer caso, limitada ao valor de 10.000 Euros por evento ou série de eventos com uma mesma origem do dano. Caso tal responsabilidade se tenha gerado em virtude de perda ou de dano causado a um bem, a responsabilidade da YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES limitar-se-á ao menor dos valores entre o valor de mercado do bem ou o respetivo custo de reparação (ou da parte afetada), sendo que em nenhum caso a responsabilidade da YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES ultrapassará o valor de Euros 3,40 (três euros e quarenta cêntimos) por quilo do bem (ou da parte afetada), com um limite de Euros 10.000 (dez mil euros), por evento ou série de eventos relacionados.

15. EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE

a. Em caso algum poderá a YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES ser responsabilizada por perdas ou danos consequenciais ou especiais (incluindo nomeadamente lucros cessantes, perda de mercados, perda de utilização do conteúdo da Mercadoria ou perda de oportunidade negocial) ou outras perdas indiretas que resultem da perda, dano, atraso, entrega mal efetuada ou extravio da Mercadoria, mesmo que a YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES tivesse conhecimento de que tais danos ou perdas poderiam surgir.

b. A YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES não será responsável se a Mercadoria ou parte da mesma se perder, danificar, atrasar ou extraviar em resultado de:

b.1. Circunstâncias fora do controle da YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES, tais como, entre outras:

Caso fortuito, designadamente, terramotos, ciclones, tempestades, inundações ou cheias, fogo, doença ou epidemia, nevoeiro, neve ou gelo;

• Força maior, designadamente, guerras civis, declaradas ou não, acidentes, atos de inimigos públicos, greves, embargos, perigos aéreos, disputas locais, revoluções ou insurreições civis;

• Interrupções nacionais ou locais das redes aéreas ou terrestres de transportes, problemas mecânicos nos meios de transporte ou nos equipamentos que integram essas redes;

• Mercadoria defeituosa ou defeitos no conteúdo desta ou da respetiva embalagem;

• Atos criminosos, tais como furto, roubo e incêndio premeditado;

• Atos ou omissões por parte do Cliente ou de terceiros, tais como, entre outros:

o Incumprimento pelo Cliente, ou causado por terceiro que detenha quaisquer direitos reais sobre a Mercadoria, das obrigações estabelecidas pelos presentes termos e condições; o Acto ou omissão de quaisquer Alfândegas ou entidades aduaneiras, de segurança, companhias aéreas, aeroportos ou autoridades ou funcionários públicos.

• O conteúdo da Mercadoria consistir num Artigo Proibido, ainda que a YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES tenha aceite tal Mercadoria por engano.

• Recusa da YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES em efetuar pagamentos ilegais por conta do Cliente.

• O conteúdo da Mercadoria seja um Bem Valioso, ainda que a YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES tenha aceite tal Mercadoria por engano ou sem conhecer o respetivo conteúdo.

• A YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES não é um transportador comum e em nenhum caso será responsável como um transportador comum.

16. MERCADORIAS COM TEMPO DE ENTREGA GARANTIDO

Caso a YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES incumpra a obrigação de entregar uma Mercadoria dentro do tempo de entrega garantido pela YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES (de acordo com a oferta de produtos da YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES e desde que solicitado pelo Cliente) e desde que a falha da YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES não tenha sido causada por qualquer evento descrito na Cláusula 14.2. e que o Cliente notifique a YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES nos termos da Cláusula 19., a YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES cobrará o serviço efetivamente prestado (por exemplo, antes das 12 horas), ao invés do serviço que tenha sido encomendado pelo Cliente (antes das 9 horas), no âmbito da mesma categoria de produto solicitada pelo Cliente.

17. BENS VALIOSOS

A YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES não efetua o transporte de bens valiosos, tais como, entre outros, pedras e metais preciosos, joias, dinheiro, vidro, móveis desprotegidos, porcelana, LCD, objetos de arte, antiguidades, filmes, cassetes, artigos de coleção, bem como documentos e quaisquer suportes informáticos (discos, cartões de memória ou outros produtos contendo dados ou imagens) que incluam informação importante, incluindo passaportes, propostas ou outros documentos para concursos, públicos, de outra natureza ou para outros fins, documentos necessários para a prática de atos inadiáveis ou que não possam concretizar-se sem a entrega atempada dos mesmos, nem de ações, cautelas e outros títulos. Estes bens valiosos deverão ser enviados através de outra rede de transporte que não a da YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES, uma vez que a rede desta envolve a utilização de aparelhos mecânicos e automáticos de manuseamento e processamento de Mercadorias, bem como a realização de múltiplas operações de carregamento e de descarregamento de veículos, que podem resultar em perda e/ou dano, pelo que o Transporte efetuado nestas condições corre por exclusivamente por conta e risco do Cliente. A YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES poderá, mediante solicitação expressa do Cliente e desde que este identifique, integralmente e com precisão, o conteúdo do Transporte e os bens valiosos a transportar, um serviço de transporte seguro, através de veículos e aeronaves dedicados, que evitam a realização de múltiplas operações de carregamento e descarregamento e que eliminam a utilização de equipamento de processamento automático de Mercadorias, para o tipo de bens acima referido.

Em qualquer caso, a YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES recomenda que o Cliente celebre um contrato de seguro relativo ao transporte de bens valiosos, em momento anterior ao da respetiva entrega à YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES.

A YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES reitera que em nenhuma circunstância será responsável por perda, deterioração ou atraso na entrega de Mercadoria, em montantes superiores aos limites supra estabelecidos, em caso de transporte de bens valiosos.

18. SEGURO

a. Atendendo aos riscos de perdas ou danos no conteúdo da Mercadoria, o Cliente poderá, mediante o pagamento da respetiva taxa, fazer uma declaração no local apropriado da carta de porte pelo valor do conteúdo da Mercadoria quando o mesmo exceda os limites, desde que a Mercadoria não consista em documentos, cobrindo todos os riscos de perdas ou danos durante o Transporte até ao montante máximo de Euros 25.000 (vinte e cinco mil euros) por envio. A compensação pelos danos ou prejuízos comprovadamente causados à Mercadoria poderá ser reclamada até ao valor máximo declarado, com um limite máximo de Euros 25.000.O Seguro não se encontra disponível para pedras preciosas e metais, computadores portáteis, ecrãs plasma e LCD, joias, dinheiro, vidro, porcelana, objetos de arte, antiguidades, documentos, nem para quaisquer filmes, fitas, discos, cartões de memória ou outros bens de armazenamento e transporte de imagem e dados. Caso o Cliente pretenda transportar estes bens, a YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES sugere que o Cliente contrate um seguro diretamente.

b. O Cliente pode acionar o Seguro para fazer face ao custo de reconstrução, reprodução, reedição, ou reimpressão (inclui os custos de utilização de materiais tais como o papel e custos razoáveis de mão-de-obra) do seu envio de documentos ao assinalar a opção Seguro na respetiva caixa da carta de porte para cobrir “todos os riscos” de perda ou danos no conteúdo da Mercadoria durante o transporte até um valor máximo de 500 Euros por envio. Este Seguro está disponível apenas para documentos que se encontrem incluídos na lista da entidade YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES que aceite o transporte.

c. Os parágrafos anteriores não cobrem os danos consequenciais, atrasos na entrega da Mercadoria, nem perdas resultantes do incumprimento dos presentes termos e condições gerais por parte do Cliente, não se encontram disponíveis para serviços para além do serviço de Transporte, nem para um determinado número de países. Para obter uma lista destes países e/ou para obter informações adicionais sobre as condições aplicáveis ao Aumento de Responsabilidade, contacte o serviço de clientes ou visite o website, da entidade YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES que aceite o transporte. 

19. RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS

O Cliente obriga-se a não permitir que qualquer terceiro que tenha um interesse sobre a Mercadoria apresente ou instaure qualquer tipo de reclamação, queixa ou ação judicial contra a YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES em resultado do Transporte, mesmo que tal seja resultado de negligência ou incumprimento da YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES e, no caso de a referida reclamação, queixa ou ação ser apresentada ou instaurada, o Cliente obriga-se a indemnizar a YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES em montante equivalente ao despendido pela YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES em consequência de tal reclamação, queixa ou ação, incluindo indemnizações a pagar a terceiros, custas ou outras despesas incorridas na defesa de tais procedimentos.

19. PROCEDIMENTO EM CASO DE RECLAMAÇÕES

No caso de pretender apresentar reclamação por perda ou danos na Mercadoria ou atrasos na entrega, o Cliente tem que obedecer a qualquer convenção aplicável ou, se nenhuma convenção se aplicar, o Cliente terá que obedecer a qualquer norma legal aplicável, bem como aos seguintes procedimentos, reservando-se a YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES, em caso contrário, o direito de rejeitar a reclamação:

a. O Cliente tem que notificar a YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES por escrito sobre a perda, dano ou demora nos prazos constantes da legislação especificamente aplicável e em nenhum caso após o decurso de 21 dias da data em que o Transporte foi entregue da data em que o Transporte deva ter sido entregue, ou se a reclamação for relativa a Outros Serviços, no prazo de 21 dias a partir da data em que deveria razoavelmente ter tido conhecimento da perda, do dano ou do atraso.

b. Com tal notificação, o Cliente deverá enviar à YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES todas as informações relevantes da Mercadoria e da perda, dano ou atrasos sofridos, no prazo de 21 dias após a notificação da reclamação.

c. A YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES não será responsável por qualquer reclamação até que sejam pagos os custos de transporte e o Cliente não poderá deduzir do pagamento qualquer montante relativo à reclamação;

d. A YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES assumirá que a Mercadoria foi entregue em boas condições a menos que o destinatário tenha anotado qualquer dano registo de entrega da YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES quando aceitou a Mercadoria. Para que a YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES considere uma reclamação por dano da Mercadoria, a YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES terá que ter disponível a embalagem original para inspeção.

e. Sem prejuízo de disposição legal imperativa em contrário, o direito do Cliente de proceder areclamações contra a YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES por deteriorações na Mercadoria caducará se não tiver sido proposta ação judicial no prazo de um ano a contar da data de entrega da Mercadoria ou da data na qual a Mercadoria deveria ter sido entregue, ou da data em que o Transporte cessou ou, se a reclamação for relativa a Outros Serviços, no prazo de um ano a partir da data em que deveria razoavelmente ter tido conhecimento da perda, dano ou do atraso.

f. Caso a YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES aceite parte ou a totalidade da reclamação, o Cliente garantirá que o segurador ou qualquer outra parte terceira que tenha interesse na Mercadoria renuncia a quaisquer direitos que existir, sejam a título de sub-rogação ou a qualquer outro título.

g. A Mercadoria não será considerada como perdida até 30 dias após a data em que o Cliente informou

a YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES da não entrega. A YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES poderá acordar com o Cliente, por escrito, na determinação de um período mais curto.

20. TARIFAS E PAGAMENTO

a. O Cliente obriga-se a pagar os custos relativos ao Transporte efetuado entre as localidades especificadas na carta de porte, acrescido do Imposto sobre o Valor Acrescentado (quando aplicável), num prazo de 7 dias após a data de emissão da respetiva fatura, a menos que prazo diverso tenha sido acordado por escrito ou o pagamento imediato tenha sido convencionado, também por escrito, sem qualquer compensação, dedução ou pedido.

b. O cliente a renuncia todos os seus direitos de reclamar uma fatura da YOURBOX - GESTÃO DE

TRANSPORTES caso não reclame por escrito a fatura da YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES num prazo de até 7 dias após a data da fatura.

c. O montante a pagar é calculado de acordo com as tarifas da YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES em vigor aplicáveis à Mercadoria do Cliente, tal como estabelecidas no tarifário da YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES , ou acordadas particularmente com o Cliente. A tabela de taxas da YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES encontra-se disponível, mediante pedido dirigido aos escritórios da YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES do país no qual o transporte é faturado.

d. Todas as taxas ou direitos de importação ou impostos sobre o valor acrescentado ou outras taxas ou impostos aplicáveis à Mercadoria deverão ser pagas no ato da entrega da Mercadoria ao destinatário.

Caso o destinatário recuse pagar, o Cliente concordará em pagar à YOURBOX - GESTÃO DETRANSPORTES esses valores num prazo máximo de 7 dias desde a data que a YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES tenha enviado a fatura ao Cliente.

e. A YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES reserva-se o direito de cobrar juros de todas as faturas não pagas, contados desde a data de vencimento da fatura, à taxa de juro legal em vigor, aplicável aos créditos detidos por sociedades comerciais, acrescida de uma sobretaxa de 6%. O Cliente concorda em pagar o custo de recolha das faturas não pagas dentro do prazo de 7 dias a partir da data da fatura.

f. As tarifas de entrega de Mercadorias indicadas no tarifário da YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES em vigor incluem a realização das formalidades mínimas de desalfandegamento da Mercadoria, reservando-se a YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES o direito de cobrar ao Cliente uma taxa administrativa adicional, sempre que o trabalho de desalfandegamento necessário à entrega da  Mercadoria ao destinatário consuma tempo excessivo. A YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES poderá cobrar taxas adicionais em determinados países, relativamente à realização de atividades complexas de desalfandegamento, as quais incluem, entre outras:

• Entradas nas alfândegas que envolvam mais do que três artigos;

• Prestação de caução ou entrega de bens sob prestação de caução;

• Serviços temporários de importação;

• Atividades de desalfandegamento que envolvam uma entidade pública não aduaneira.

Em certos países, a YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES poderá efetuar pagamentos antecipados de taxas ou impostos aduaneiros em representação do importador e, sempre que este serviço adicional seja prestado, uma taxa administrativa local será cobrada ao destinatário, pela qual o Cliente será responsável, no caso de o destinatário não efetuar o respetivo pagamento.

g. Tendo sido fornecidas à YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES instruções de pagamento diferentes das previstas ou no caso de ter sido acordado com o destinatário da Mercadoria, ou com qualquer terceiro, que este pagaria o custo do Transporte e/ou encargos, taxas, direitos, contribuições, despesas, sobretaxas, multas e coimas aplicadas ou cobradas à YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES resultantes do Transporte da Mercadoria, e se o destinatário ou o terceiro se recusarem a pagar as referidas tarifas do Transporte ou a reembolsar a YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES por quaisquer das referidas despesas, o Cliente obriga-se a pagar à YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES tais montantes nos 7 dias seguintes ao dia em que seja notificado pela YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES da recusa de pagamento pelos referidos destinatários ou terceiros.

h. A fatura da YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES não inclui uma cópia da prova de entrega (POD) ou qualquer outro documento adicional, podendo o cliente todavia solicitar o fornecimento de uma prova de entrega à YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES, que a disponibilizará em formato digital ou eletrónico ou em qualquer outro documento adicional.

i. Sempre que permitido por lei, o método standard de faturação ao Cliente consiste na emissão e envio de fatura eletrónica. Salvo disposição legal imperativa em contrário, sempre que o Cliente solicite ou que a YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES se veja obrigada a emitir e a enviar fatura em papel, a YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES reserva-se o direito de cobrar uma taxa administrativa para prestar este serviço.

j. As faturas da YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES deverão ser pagas na moeda corrente declarada na fatura ou, caso contrário, numa moeda corrente local, contra taxa de câmbio fornecidas pela YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES.

k. A YOURBOX - GESTÃO DE TRANSPORTES terá direito de retenção sobre a Mercadoria na sua posse e terá direito de vender o seu conteúdo de forma a reembolsar-se do pagamento não efetuado pelo Cliente relativo a envios anteriores.

l. O Cliente será responsável pelo pagamento de todos os direitos, impostos e taxas, incluindo despesas de selo aplicável sobre o Transporte e Outros Serviços, bem como sobre todos os documentos incluindo a carta de porte.